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• Data de Criação 11 de abril de 2024
• Ultima Atualização 5 de novembro de 2024

LEI nº360/2024 de 11 de Abril de 2024

''Dispõe sobre alteração de Anexos I e II, da Lei nº 293/2020, de 03 de Abril de 2020, e dá outras providências.''

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