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- Data de Criação 20 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2024
Lei nº348/2023 de 20 de Setembro de 2023
''Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, a que se refere a LEI FEDERAL Nº14.434 de 04 de Agosto de 2022, Emenda Constitucional nº127 de 22 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.''
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| LEI Nº 348 - Complemento Piso Salarial Enfermeiros e Técnicos.pdf | Download |