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- Data de Criação 20 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2024
Lei nº345/2023 de 20 de Setembro de 2023
''Altera a Lei nº327/2022 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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| LEI Nº 345 - Altera Lei nº 327.2022 - LOA (1).pdf | Download |