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- Data de Criação 20 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2024
Lei nº 342/2023 de 20 de Setembro de 2023
''Altera a subseção VII (que dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares) da Lei nº072, de 10 de Setembro de 2001 (estatuto dos funcionários públicos da prefeitura de Chapada de Areia).''
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| LEI Nº 342 - Altera prazo de Licença Perticular.pdf | Download |