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- Data de Criação 22 de junho de 2023
- Ultima Atualização 18 de janeiro de 2024
Lei nº 341/2023 de 22 de Junho de 2023
''Dispõe sobre alteração do Anexo único da lei nº235/2017 e dá outras providências.''
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| LEI Nº 341 - Dispoe sobre alteraçao do Anexo Único da Lei nº 235.2017 e da outras providencias..pdf | Download |