Lei nº 336/2023 de 14 de março de 2023

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  • Data de Criação 14 de março de 2023
  • Ultima Atualização 17 de janeiro de 2024

Lei nº 336/2023 de 14 de março de 2023

''Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público.''

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