• Versão:
• Download 5
• Tamanho do Arquivo 1.46 MB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 16 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 19 de janeiro de 2024

Lei nº 330/2022, de 16 de dezembro de 2022.

"Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 189/2013 e dá outras providências."

Attached Files