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• Data de Criação 21 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 19 de janeiro de 2024

Lei nº 329/2022, de 21 de novembro de 2022.

"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006."

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