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• Data de Criação 24 de fevereiro de 2021
• Ultima Atualização 8 de março de 2023

Projeto de Lei n° 001/2021

Autoriza o poder executivo municipal a desmembrar lotes que especifica e criar loteamento comercial, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 6.766/79 e dá outras providências.

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