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- Data de Criação 13 de fevereiro de 2023
- Ultima Atualização 13 de fevereiro de 2023
Lei nº 327/2022
Lei nº 327/2022 de 26 de outubro de 2022. "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providências."